Juiz antecipa tutela para impedir cobrança indevida de banco

A lesão no valor do objeto contratual à luz do novo Código Civil

Robson Zanetti é mestre e doutorando em Direito Comercial pela Universitè de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Especialista em Direito Comercial pela Università degli Studi di Milano. E-mail: [email protected].

Lei nº 11.380, de 1º/12/06

Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

Justiça paulista determina que conta salário é opção de empregador

A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo negou na sexta-feira da semana passada (1º/9), liminar da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o Banco Nossa Caixa S/A e a Fazenda Estadual para que possibilitem a abertura da chamada conta salário.

STJ vai julgar disputa entre o cantor João Gilberto e gravadoras

TJ reintegra funcionário por ausência de procedimento administrativo

Transação. Programa de desligamento. Horas extras. Jornalista. Jornada especial.

Anulação de ato jurídico. Venda e compra com pacto de retrovenda. Mera simulação. Ausência de prova das transações mercantis que teriam sido feitas com o autor apelado, cujo momento era a contestação sob pena de preclusão.

Jornalista contratado por meio de concurso público pode trabalhar mais do que cinco horas diárias

Cartórios e concessionárias estão proibidos de aceitar procurações e mandados em transferência de veículos

Justiça condena seguradora que demorou para honrar apólice

Babá agressiva, mesmo grávida, pode perder licença maternidade

STJ decidirá conflito entre João Gilberto e duas gravadoras

Gerenciamento de serviços gera responsabilidade subsidiária

Universidade pública não pode cobrar curso, mesmo à distância

Transação. Efeitos. Planos de demissão voluntária e semelhantes.

Condomínio indenizará por queda em fosso de elevador

Medida Provisória nº 285, de 6/03/06.

Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

Promotoria do Consumidor obtém decisão favorável na Justiça

Decreto nº 5.598, de 1º/12/05.